Práticas abusivas nas relações de consumo: 3 riscos que podem gerar passivos para a empresa
22 de setembro de 2026

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Práticas abusivas nem sempre aparecem de forma evidente na operação de uma empresa. Em muitos casos, elas estão incorporadas a processos comerciais, contratos, políticas de cobrança ou estratégias de venda que já fazem parte da rotina do negócio.

O problema costuma surgir posteriormente, quando uma prática até então considerada habitual resulta em uma reclamação de consumidor, fiscalização de órgãos de defesa do consumidor, autuação administrativa ou ação judicial.

Por isso, a prevenção jurídica nas relações de consumo não deve se limitar à revisão de contratos. É necessário analisar também como a empresa vende, cobra, oferece produtos, estrutura condições comerciais e se relaciona com seus clientes.

Entre as situações que merecem atenção estão a venda casada, a cobrança por serviços não solicitados e a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

1. Venda casada: quando uma contratação é condicionada a outra

A venda casada ocorre quando o consumidor precisa adquirir um produto ou contratar um serviço adicional para ter acesso àquilo que efetivamente deseja comprar.

O Código de Defesa do Consumidor considera abusivo condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

Na prática, o risco nem sempre está em uma regra expressa determinando que o cliente seja obrigado a contratar dois itens conjuntamente. A irregularidade também pode estar na própria estrutura da oferta comercial.

Imagine, por exemplo, uma empresa que disponibiliza determinado serviço apenas quando o consumidor também contrata uma solução complementar, mesmo quando tecnicamente seria possível adquiri-los de forma independente.

O ponto central é preservar a liberdade de escolha do consumidor.

Para as empresas, isso exige atenção especial à construção de pacotes comerciais, políticas de desconto, produtos agregados e regras estabelecidas pelas equipes de vendas.

2. Cobrança por serviço não solicitado

Outro ponto sensível é a inclusão de produtos, serviços, seguros, assinaturas ou outras cobranças sem autorização prévia e inequívoca do consumidor.

Uma contratação válida pressupõe informação adequada e manifestação de vontade.

Por isso, empresas que trabalham com serviços adicionais, planos complementares, renovações, upgrades ou cobranças recorrentes precisam estabelecer mecanismos claros de consentimento.

O risco aumenta quando a contratação está vinculada a processos automatizados ou jornadas digitais nas quais o consumidor pode não perceber com clareza que está aderindo a uma nova obrigação financeira.

Nesses casos, além da análise jurídica dos termos apresentados ao consumidor, é importante revisar a própria experiência de contratação.

Botões, caixas previamente selecionadas, informações pouco visíveis ou comunicações ambíguas podem transformar uma estratégia comercial em fonte de questionamentos jurídicos.

3. Vantagem manifestamente excessiva

Nem toda condição prevista em contrato é necessariamente legítima apenas porque foi aceita pelo consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor também estabelece limites para situações em que o fornecedor exige vantagem manifestamente excessiva.

Esse risco pode aparecer, por exemplo, em multas desproporcionais, restrições excessivas, obrigações desequilibradas ou condições comerciais que transfiram ao consumidor riscos que deveriam permanecer com o fornecedor.

A análise depende do contexto de cada relação contratual.

Por isso, empresas que utilizam contratos padronizados em grande escala precisam revisar periodicamente suas cláusulas, principalmente quando existem penalidades, regras de cancelamento, fidelização, limitações de responsabilidade ou outras condições que possam gerar desequilíbrio relevante entre as partes.

Práticas abusivas podem existir além do contrato

Um dos erros mais comuns na gestão do risco consumerista é concentrar a análise jurídica apenas nos documentos contratuais.

Uma empresa pode ter um contrato juridicamente bem estruturado e, ainda assim, apresentar vulnerabilidades relevantes na operação.

Políticas comerciais, scripts utilizados pela equipe de vendas, campanhas promocionais, jornadas digitais, regras de cobrança, atendimento ao cliente e processos de cancelamento também precisam estar alinhados às normas de proteção ao consumidor.

Isso significa que a prevenção jurídica deve acompanhar o funcionamento real do negócio.

Quanto maior o volume de consumidores e de transações, maior tende a ser o impacto de uma prática inadequada replicada em escala.

Uma falha aparentemente pequena pode gerar centenas de reclamações semelhantes, processos judiciais, atuação de órgãos de proteção ao consumidor e danos à reputação da empresa.

Como reduzir riscos relacionados ao direito do consumidor

Para as empresas, o compliance consumerista deve ser tratado como parte da gestão de riscos.

Uma revisão preventiva pode envolver a análise de contratos, ofertas comerciais, políticas de cobrança, materiais publicitários, processos de venda, canais digitais e procedimentos de atendimento.

Também é importante avaliar se aquilo que está previsto juridicamente é efetivamente praticado pelas equipes envolvidas no relacionamento com o consumidor.

O objetivo não é apenas evitar uma eventual condenação judicial.

Uma estrutura comercial juridicamente consistente reduz conflitos, melhora a previsibilidade da operação e permite que decisões comerciais sejam tomadas com maior segurança.

Prevenção jurídica também faz parte da estratégia empresarial

Conhecer os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor não é uma preocupação exclusiva de empresas que já enfrentam reclamações ou processos.

A análise preventiva permite identificar vulnerabilidades antes que elas se transformem em passivos.

Para empresas com operações comerciais mais complexas, revisar periodicamente contratos e processos de relacionamento com consumidores é uma medida de governança que contribui para reduzir riscos jurídicos e tornar a operação mais segura.




19 de novembro de 2026
A possibilidade de um empregado exercer atividades profissionais fora de sua jornada de trabalho é uma questão que exige atenção das empresas, especialmente quando essa atuação envolve concorrentes diretos ou negócios que disputam o mesmo mercado. Embora a legislação brasileira assegure a liberdade profissional, o exercício de outra atividade não afasta os deveres de lealdade, boa-fé e confidencialidade estabelecidos na relação de emprego. Dependendo das circunstâncias, a atuação paralela pode representar um conflito de interesses, comprometer informações estratégicas e até justificar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Para os empregadores, compreender os limites legais dessa situação é fundamental para proteger os interesses da organização e prevenir riscos trabalhistas. O empregado pode ter dois empregos ao mesmo tempo? Sim. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma proibição geral para que um empregado mantenha mais de um vínculo de emprego ou exerça atividades autônomas fora de seu expediente. O trabalhador pode prestar serviços a diferentes empresas, desde que respeite suas obrigações contratuais e não prejudique o cumprimento das atividades assumidas. Entretanto, essa liberdade não é absoluta. Quando a segunda atividade envolve uma empresa concorrente, é necessário avaliar possíveis conflitos de interesses, o acesso a informações confidenciais e a existência de obrigações contratuais específicas. O simples fato de um empregado possuir dois empregos não caracteriza irregularidade. A análise jurídica depende das condições concretas de cada relação profissional. Trabalhar para uma empresa concorrente pode configurar justa causa? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 482, alínea “c”, estabelece como hipótese de justa causa a negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, quando constituir concorrência à empresa para a qual o empregado trabalha ou for prejudicial ao serviço. Isso significa que determinadas atividades concorrenciais podem justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Contudo, trabalhar para uma empresa do mesmo segmento econômico não caracteriza, automaticamente, uma hipótese de justa causa. É necessário analisar aspectos como a habitualidade da atividade, a existência de concorrência efetiva, eventual prejuízo ao empregador e as circunstâncias em que a atuação profissional ocorre. A aplicação da justa causa exige fundamento legal, provas consistentes e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta. Por se tratar da penalidade mais severa prevista na relação de emprego, sua utilização sem respaldo adequado pode resultar em questionamentos judiciais e na reversão da modalidade de desligamento. Quais situações podem representar conflito de interesses? O conflito de interesses pode surgir quando a atuação profissional paralela compromete a independência, a lealdade ou as obrigações assumidas pelo empregado perante seu empregador. Entre as situações que merecem atenção estão: Atuação comercial para concorrentes diretos: quando o empregado participa de negociações, prospecção de clientes ou atividades comerciais que possam representar concorrência prejudicial ao empregador. Utilização de informações estratégicas: o uso de dados comerciais, políticas de preços, listas confidenciais de clientes ou outras informações protegidas pode comprometer os interesses da organização. Captação de clientes para atividade concorrente: situações em que o empregado utiliza sua posição profissional para direcionar oportunidades comerciais a outro negócio. Prejuízo ao desempenho das atividades contratadas: quando a atuação paralela interfere no cumprimento das obrigações profissionais assumidas. Descumprimento de disposições contratuais válidas: a violação de obrigações de confidencialidade, lealdade ou regras legítimas de prevenção de conflitos de interesses também pode produzir consequências jurídicas. Cada situação exige avaliação individualizada. A existência de uma atividade paralela, isoladamente, não permite presumir conduta irregular. O funcionário pode abrir uma empresa no mesmo ramo do empregador? A abertura de um negócio próprio por um empregado não é, por si só, proibida pela legislação trabalhista. Entretanto, quando a atividade empresarial passa a concorrer com o empregador, podem surgir questões relacionadas à lealdade contratual, à utilização de informações confidenciais e à concorrência prejudicial. É necessário distinguir o exercício legítimo da liberdade econômica de condutas que violem obrigações decorrentes do vínculo de emprego. Por exemplo, um profissional pode desenvolver um projeto empresarial próprio sem necessariamente prejudicar seu empregador. A situação passa a exigir maior atenção quando há utilização indevida de informações comerciais, desvio de oportunidades de negócio ou atuação concorrencial enquadrável nas hipóteses previstas em lei. A análise deve considerar a atividade efetivamente desenvolvida e os possíveis impactos sobre a relação de trabalho. O uso de informações confidenciais pode justificar justa causa? Sim. Além da hipótese relacionada à concorrência, o artigo 482, alínea “g”, da CLT prevê a violação de segredo da empresa como motivo para rescisão por justa causa. Informações estratégicas podem representar ativos relevantes para uma organização, especialmente quando envolvem processos internos, condições comerciais, dados de clientes, metodologias próprias e estratégias de mercado. O compartilhamento ou a utilização indevida dessas informações pode causar prejuízos financeiros, comerciais e reputacionais. É importante observar, entretanto, que nem toda informação conhecida pelo empregado possui natureza sigilosa. A avaliação deve considerar seu conteúdo, o contexto de acesso e os mecanismos de proteção existentes. A formalização de políticas de confidencialidade e a definição de procedimentos internos contribuem para estabelecer responsabilidades e reduzir riscos relacionados ao uso indevido de informações empresariais. A empresa pode proibir o empregado de exercer outra atividade profissional? A possibilidade de estabelecer restrições contratuais deve ser analisada à luz da legislação trabalhista e da liberdade profissional. Cláusulas de exclusividade e disposições destinadas a prevenir conflitos de interesses podem ser utilizadas em determinadas relações, desde que sejam juridicamente válidas, proporcionais e compatíveis com as características da função exercida. Restrições excessivamente amplas, sem justificativa legítima ou que comprometam indevidamente a liberdade profissional podem ser questionadas judicialmente. Por esse motivo, não é recomendável que as empresas adotem proibições genéricas sem avaliar a necessidade e a adequação de cada medida. O objetivo deve ser proteger interesses empresariais legítimos, sem impor limitações incompatíveis com os direitos dos trabalhadores. Como as empresas podem prevenir conflitos relacionados à concorrência? A prevenção de conflitos envolvendo atividades profissionais paralelas deve fazer parte da gestão jurídica das relações de trabalho. Entre as medidas que podem ser avaliadas estão: Revisão dos contratos de trabalho: estabelecer obrigações compatíveis com as funções exercidas e com os riscos envolvidos. Políticas de confidencialidade: definir responsabilidades relacionadas ao acesso, à utilização e ao compartilhamento de informações estratégicas. Regras sobre conflitos de interesses: orientar os empregados sobre situações que devem ser comunicadas ou previamente avaliadas. Controles de acesso à informação: limitar o acesso a dados sensíveis conforme as necessidades das atividades profissionais. Orientação de gestores e colaboradores: assegurar que as regras internas sejam conhecidas e aplicadas de maneira consistente. Avaliação jurídica antes de medidas disciplinares: verificar a existência de fundamentos legais, provas e circunstâncias que justifiquem a providência pretendida. Essas medidas contribuem para a segurança jurídica da organização e oferecem maior previsibilidade às relações profissionais. A importância da análise jurídica antes da demissão por justa causa A identificação de uma possível atividade concorrente não deve resultar automaticamente na aplicação de uma penalidade trabalhista. Antes de qualquer decisão, é necessário compreender a natureza da atividade exercida, verificar a existência de conflito de interesses e avaliar os elementos que demonstram eventual descumprimento das obrigações contratuais. Também devem ser observados os requisitos aplicáveis à justa causa, incluindo a gravidade da conduta, a proporcionalidade e a relação entre o comportamento identificado e a penalidade adotada. Uma decisão inadequadamente fundamentada pode resultar na reversão judicial da justa causa, com repercussões financeiras para a empresa. A assessoria jurídica trabalhista permite avaliar as circunstâncias concretas, orientar a condução de procedimentos internos e reduzir riscos associados às decisões de gestão de pessoas. Liberdade profissional e proteção dos interesses empresariais O exercício de atividades profissionais fora do expediente é, em regra, permitido pela legislação brasileira. Entretanto, quando envolve empresas concorrentes, a situação pode exigir uma análise jurídica mais aprofundada. Os deveres de lealdade, boa-fé e confidencialidade permanecem relevantes durante a relação de emprego, independentemente da possibilidade de o trabalhador exercer outras atividades. Para as empresas, o desafio está em conciliar o respeito à liberdade profissional com a proteção de informações estratégicas, relações comerciais e interesses legítimos do negócio. A definição de regras claras, a prevenção de conflitos de interesses e a avaliação jurídica individualizada são medidas fundamentais para preservar a segurança das relações trabalhistas e evitar decisões que possam gerar passivos para a organização.
30 de setembro de 2026
Entenda como a LGPD pode impactar processos de M&A, due diligence, valuation e negociação, e por que a governança de dados ajuda a preservar o valor da empresa.