Quais são as fases de uma recuperação judicial?
23 de agosto de 2023

Conheça as implicações e os aspectos legais


A recuperação judicial é um processo legal que busca auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reerguerem. No entanto, entender as diferentes fases desse processo pode ser fundamental para o sucesso da recuperação. Entenda quais são as principais etapas de uma recuperação judicial em nosso artigo.


1 - Fase de Petição Inicial: A primeira fase da recuperação judicial consiste na apresentação da petição inicial. Nesse momento, a empresa em dificuldades financeiras deve apresentar ao Poder Judiciário um requerimento solicitando a recuperação judicial. A petição deve conter informações detalhadas sobre a situação econômico-financeira da empresa, além de documentos que comprovem a necessidade e a viabilidade da recuperação.


2 - Fase de Análise e Deliberação: Após a apresentação da petição inicial, o juiz responsável pelo caso irá analisar cuidadosamente as informações fornecidas pela empresa. Nessa fase, o juiz avaliará se a empresa preenche os requisitos necessários para a concessão. É também nesse momento que o magistrado nomeará um administrador judicial, que será responsável por auxiliar na condução do processo de recuperação.


3 - Fase de Elaboração do Plano de Recuperação: Uma vez concedida a recuperação judicial, a empresa entra na fase de elaboração do plano. Essa etapa é crucial, pois é nela que a empresa deve apresentar um plano detalhado com as medidas que serão adotadas para a superação das dificuldades financeiras. O plano de recuperação deve conter estratégias claras para a reestruturação da empresa, pagamento dos credores e retorno à viabilidade econômica.


4 - Fase de Assembleia Geral de Credores: Após a elaboração do plano de recuperação, a empresa convoca uma assembleia geral, na qual os credores terão a oportunidade de votar a favor ou contra o plano apresentado. A aprovação do plano depende da maioria dos votos dos credores presentes na assembleia. É importante ressaltar que a legislação estabelece percentuais mínimos de aprovação para que o plano seja considerado válido.


5 - Fase de Cumprimento do Plano de Recuperação: Com o plano de recuperação aprovado, a empresa entra na fase de cumprimento do plano. Nessa etapa, a empresa coloca em prática as medidas estabelecidas no plano para superar as dificuldades financeiras. É fundamental seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas no plano, cumprindo com os pagamentos e as obrigações acordadas com os credores.


A recuperação judicial é um processo complexo que exige planejamento, comprometimento e acompanhamento constante. É fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados nesse tipo de procedimento para garantir uma recuperação judicial efetiva e bem-sucedida. Conte com a expertise da equipe Brazil e Lima, tire suas dúvidas:

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O que não pode faltar em um Termo de Confidencialidade (NDA)?

3 de abril de 2025
A proteção de informações sensíveis é uma prioridade estratégica em qualquer relação comercial. Por isso, o Termo de Confidencialidade — também conhecido como NDA (Non-Disclosure Agreement) — é um instrumento indispensável para empresas que lidam com dados sigilosos, know-how, processos internos ou estratégias de mercado. Mas para que o NDA tenha validade jurídica e eficácia prática, é necessário que ele seja elaborado com atenção a cláusulas fundamentais. A seguir, explicamos o que não pode faltar nesse tipo de documento. 1. Identificação precisa das partes envolvidas O termo deve conter a qualificação completa das partes (pessoa física ou jurídica), com informações como nome, CPF/CNPJ, endereço e representante legal, se aplicável. Essa identificação é essencial para garantir clareza e segurança jurídica sobre quem está assumindo as obrigações de confidencialidade. 2. Definição clara do que é considerado confidencial O conceito de “informação confidencial” precisa ser delimitado no contrato. É recomendável especificar quais dados, documentos, processos, métodos ou estratégias serão protegidos e também deixar claro o que não se enquadra nessa categoria, como informações já públicas ou previamente conhecidas pela parte receptora. 3. Obrigações das partes O NDA deve estabelecer o dever de não divulgar, reproduzir ou utilizar as informações confidenciais para fins diversos do objeto contratado. Além disso, pode prever a obrigação de restringir o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas ou membros da equipe diretamente envolvidos. 4. Prazo de validade do compromisso de confidencialidade É essencial definir por quanto tempo a obrigação de sigilo será válida — mesmo após o término da relação contratual. O prazo pode variar conforme o tipo de informação ou o risco envolvido, sendo comum a extensão de 2 a 5 anos, ou até prazo indeterminado em casos específicos. 5. Penalidades em caso de descumprimento Cláusulas de indenização por perdas e danos, multa contratual ou outras penalidades devem constar no documento para desestimular a quebra de sigilo e permitir reparação em caso de descumprimento. A existência de sanções contribui para a força coercitiva do contrato. 6. Foro e legislação aplicável Indicar o foro competente para resolução de eventuais conflitos é um item indispensável. Especialmente em contratos firmados com partes de diferentes localidades ou países, é importante definir previamente qual jurisdição será aplicada. 7. Possibilidade de devolução ou destruição dos dados É recomendável que o NDA preveja a devolução ou destruição das informações após o fim da relação contratual ou do projeto, como forma de reforçar a proteção do sigilo. Um Termo de Confidencialidade bem elaborado é uma medida preventiva valiosa. Ele fortalece a confiança entre as partes, protege ativos intangíveis e reduz riscos legais que poderiam comprometer relações comerciais importantes. Se sua empresa lida com informações estratégicas ou pretende iniciar negociações sensíveis, contar com uma consultoria jurídica especializada é fundamental para garantir proteção real, e não apenas formal.
A man and two women are standing next to each other holding papers and a tablet.

Como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa?

20 de março de 2025
Em um mundo corporativo cada vez mais regulamentado, empresas de todos os portes enfrentam desafios para manter suas operações dentro da legalidade e da ética. Nesse contexto, o compliance surge como um grande aliado, garantindo conformidade com leis, disposições e boas práticas, além de fortalecer a proteção da empresa e evitar riscos jurídicos e financeiros. Mas, afinal, como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa? 1. Prevenção de riscos e penalidades Empresas que não seguem normas legais podem enfrentar multas, processos judiciais e até as mesmas sanções que comprometem sua operação. Um programa de compliance bem estruturado ajuda a identificar e mitigar riscos antes que eles tenham problemas reais. 2. Cultura organizacional ética e transparência Empresas que promovem um ambiente de trabalho baseado na ética e na transparência em casos de corrupção, assédio e fraudes internacionais. Isso melhorou a relação com funcionários, parceiros e clientes, além de fortalecer a imagem da empresa no mercado. 3. Maior credibilidade e confiança no mercado Negócios que adotam boas práticas de compliance ganham mais benefícios em termos de clientes, investidores e fornecedores. Muitas grandes corporações e órgãos públicos proíbem que seus parceiros e sobre serviços sigam padrões rigorosos de conformidade. 4. Vantagem competitiva e sustentabilidade do negócio Empresas comprometidas com compliance se destacam no mercado e conquistam mais oportunidades. Além disso, a conformidade com as leis ambientais, fiscais e trabalhistas contribui para a sustentabilidade e o crescimento a longo prazo. Como implementar um programa de compliance? Adotar um programa de compliance envolve diversas etapas, como: ✔ Identificação dos principais riscos do setor; ✔ definição de políticas e códigos de conduta; ✔ Treinamento contínuo para colaboradores; ✔ ️ Implementação de canais de denúncia e auditorias regulares. O suporte jurídico especializado também é essencial para garantir que todas as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente. Se sua empresa ainda não possui um programa de compliance, agora é o momento ideal para começar! Um bom planejamento pode evitar grandes problemas no futuro e garantir que sua organização cresça de forma segura e sustentável.
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