Quais são as fases de uma recuperação judicial?
23 de agosto de 2023

Conheça as implicações e os aspectos legais


A recuperação judicial é um processo legal que busca auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reerguerem. No entanto, entender as diferentes fases desse processo pode ser fundamental para o sucesso da recuperação. Entenda quais são as principais etapas de uma recuperação judicial em nosso artigo.


1 - Fase de Petição Inicial: A primeira fase da recuperação judicial consiste na apresentação da petição inicial. Nesse momento, a empresa em dificuldades financeiras deve apresentar ao Poder Judiciário um requerimento solicitando a recuperação judicial. A petição deve conter informações detalhadas sobre a situação econômico-financeira da empresa, além de documentos que comprovem a necessidade e a viabilidade da recuperação.


2 - Fase de Análise e Deliberação: Após a apresentação da petição inicial, o juiz responsável pelo caso irá analisar cuidadosamente as informações fornecidas pela empresa. Nessa fase, o juiz avaliará se a empresa preenche os requisitos necessários para a concessão. É também nesse momento que o magistrado nomeará um administrador judicial, que será responsável por auxiliar na condução do processo de recuperação.


3 - Fase de Elaboração do Plano de Recuperação: Uma vez concedida a recuperação judicial, a empresa entra na fase de elaboração do plano. Essa etapa é crucial, pois é nela que a empresa deve apresentar um plano detalhado com as medidas que serão adotadas para a superação das dificuldades financeiras. O plano de recuperação deve conter estratégias claras para a reestruturação da empresa, pagamento dos credores e retorno à viabilidade econômica.


4 - Fase de Assembleia Geral de Credores: Após a elaboração do plano de recuperação, a empresa convoca uma assembleia geral, na qual os credores terão a oportunidade de votar a favor ou contra o plano apresentado. A aprovação do plano depende da maioria dos votos dos credores presentes na assembleia. É importante ressaltar que a legislação estabelece percentuais mínimos de aprovação para que o plano seja considerado válido.


5 - Fase de Cumprimento do Plano de Recuperação: Com o plano de recuperação aprovado, a empresa entra na fase de cumprimento do plano. Nessa etapa, a empresa coloca em prática as medidas estabelecidas no plano para superar as dificuldades financeiras. É fundamental seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas no plano, cumprindo com os pagamentos e as obrigações acordadas com os credores.


A recuperação judicial é um processo complexo que exige planejamento, comprometimento e acompanhamento constante. É fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados nesse tipo de procedimento para garantir uma recuperação judicial efetiva e bem-sucedida. Conte com a expertise da equipe Brazil e Lima, tire suas dúvidas:

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ITR atualizado: como as novas regras impactam seu imposto rural.

25 de outubro de 2024
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo que incide sobre propriedades localizadas fora da área urbana. Com as novas regras atualizadas para o ITR, é essencial que os proprietários de imóveis rurais entendam como isso pode impactar o valor do imposto e os requisitos legais para evitar penalidades. Aqui estão os principais pontos sobre as mudanças no ITR e como elas podem afetar seu planejamento tributário rural: Avaliação do valor da terra: Com as novas regras, o processo de avaliação da terra nua (área sem benfeitorias) sofreu alterações. Agora, a Receita Federal estabeleceu critérios mais rigorosos para garantir que o valor da terra nua esteja em conformidade com os preços praticados no mercado local. Isso pode resultar em um aumento do valor do ITR, especialmente para proprietários que não atualizaram corretamente o valor de suas propriedades nos anos anteriores. Declaração mais detalhada: As atualizações no ITR também exigem que o contribuinte seja mais detalhado e transparente na hora de declarar as informações sobre sua propriedade. Isso inclui dados como: Uso efetivo da terra. Área de preservação permanente e reserva legal. Benfeitorias e outras atividades desenvolvidas no imóvel. Com essas novas exigências, é possível que a fiscalização aumente, especialmente em relação ao cumprimento de obrigações ambientais. Benefícios para áreas de preservação : Outra mudança importante está relacionada aos benefícios fiscais para proprietários que destinam partes de suas propriedades a áreas de preservação ambiental ou reserva legal. As novas regras tornam mais claro como essas áreas devem ser declaradas, e, ao fazê-lo corretamente, é possível reduzir o valor do ITR. No entanto, a fiscalização sobre a comprovação dessas áreas está mais rigorosa. Prazos e penalidades: Com a atualização das regras, os prazos para a entrega da declaração do ITR e o pagamento do imposto permanecem os mesmos, mas a Receita Federal reforçou a aplicação de penalidades em caso de omissões ou declarações incorretas. Portanto, a regularização e correção de informações são essenciais para evitar multas que podem ser altas. Consultoria tributária especializada: A complexidade das novas regras torna a consultoria tributária especializada ainda mais importante. Com o suporte de advogados e contadores experientes em direito tributário e direito rural, os proprietários podem garantir que estão em conformidade com as normas, evitando riscos e aproveitando os benefícios fiscais disponíveis. Oferecemos um serviço completo de planejamento tributário rural, ajudando os proprietários a entenderem as novas regras do ITR e a se manterem em dia com suas obrigações fiscais de forma eficiente e econômica.

Boa-fé contratual: um pilar essencial nas relações Jurídicas

25 de outubro de 2024
A boa-fé contratual é um princípio jurídico fundamental que rege as relações contratuais, exigindo que as partes atuem com honestidade, lealdade e transparência, tanto na fase de negociação quanto na execução e encerramento dos contratos. O princípio da boa-fé busca equilibrar as obrigações e expectativas, garantindo que nenhum dos contratantes aja de forma oportunista ou abusiva. Como a boa-fé contratual afeta as relações:  Lealdade nas negociações: As partes devem negociar com transparência, evitando esconder informações essenciais ou criar condições injustas. Execução correta do contrato: A boa-fé obriga as partes a cumprir suas obrigações de maneira leal, evitando condutas que prejudiquem o outro lado. Interpretação justa: Em caso de ambiguidade nas cláusulas do contrato, a interpretação deve ser feita à luz da boa-fé, buscando o equilíbrio e a justiça para ambos. Direitos e deveres: O princípio impede que uma das partes abuse de direitos contratuais, agindo sempre com respeito ao propósito original do contrato e às expectativas legítimas do outro contratante. A violação da boa-fé pode resultar em sanções, como a revisão ou anulação do contrato, além de responsabilização por perdas e danos. Para evitar conflitos e garantir que seus contratos estejam de acordo com esse princípio, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada. Nós somos especialistas na elaboração e revisão de contratos, assegurando que suas negociações e execuções sejam pautadas pela boa-fé, protegendo seus interesses de forma justa e eficiente.
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