Quais são as fases de uma recuperação judicial?
23 de agosto de 2023

Conheça as implicações e os aspectos legais


A recuperação judicial é um processo legal que busca auxiliar empresas em dificuldades financeiras a se reerguerem. No entanto, entender as diferentes fases desse processo pode ser fundamental para o sucesso da recuperação. Entenda quais são as principais etapas de uma recuperação judicial em nosso artigo.


1 - Fase de Petição Inicial: A primeira fase da recuperação judicial consiste na apresentação da petição inicial. Nesse momento, a empresa em dificuldades financeiras deve apresentar ao Poder Judiciário um requerimento solicitando a recuperação judicial. A petição deve conter informações detalhadas sobre a situação econômico-financeira da empresa, além de documentos que comprovem a necessidade e a viabilidade da recuperação.


2 - Fase de Análise e Deliberação: Após a apresentação da petição inicial, o juiz responsável pelo caso irá analisar cuidadosamente as informações fornecidas pela empresa. Nessa fase, o juiz avaliará se a empresa preenche os requisitos necessários para a concessão. É também nesse momento que o magistrado nomeará um administrador judicial, que será responsável por auxiliar na condução do processo de recuperação.


3 - Fase de Elaboração do Plano de Recuperação: Uma vez concedida a recuperação judicial, a empresa entra na fase de elaboração do plano. Essa etapa é crucial, pois é nela que a empresa deve apresentar um plano detalhado com as medidas que serão adotadas para a superação das dificuldades financeiras. O plano de recuperação deve conter estratégias claras para a reestruturação da empresa, pagamento dos credores e retorno à viabilidade econômica.


4 - Fase de Assembleia Geral de Credores: Após a elaboração do plano de recuperação, a empresa convoca uma assembleia geral, na qual os credores terão a oportunidade de votar a favor ou contra o plano apresentado. A aprovação do plano depende da maioria dos votos dos credores presentes na assembleia. É importante ressaltar que a legislação estabelece percentuais mínimos de aprovação para que o plano seja considerado válido.


5 - Fase de Cumprimento do Plano de Recuperação: Com o plano de recuperação aprovado, a empresa entra na fase de cumprimento do plano. Nessa etapa, a empresa coloca em prática as medidas estabelecidas no plano para superar as dificuldades financeiras. É fundamental seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas no plano, cumprindo com os pagamentos e as obrigações acordadas com os credores.


A recuperação judicial é um processo complexo que exige planejamento, comprometimento e acompanhamento constante. É fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados nesse tipo de procedimento para garantir uma recuperação judicial efetiva e bem-sucedida. Conte com a expertise da equipe Brazil e Lima, tire suas dúvidas:

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Terceirização de serviços e responsabilidade solidária: o que diz a lei e a jurisprudência?

20 de agosto de 2025
A terceirização é uma prática cada vez mais adotada por empresas que buscam otimizar processos e reduzir custos operacionais. No entanto, apesar de seus benefícios estratégicos, essa modalidade exige atenção quanto às implicações jurídicas, principalmente no que se refere à responsabilidade da contratante em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora. O que é terceirização? Trata-se da contratação de uma empresa externa para executar determinada atividade, transferindo a execução, mas não os resultados. Com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, a terceirização passou a abranger também as atividades-fim, o que ampliou seu uso em setores estratégicos, como tecnologia, logística, atendimento e segurança. Responsabilidade da contratante: subsidiária ou solidária? A empresa contratante pode ser responsabilizada quando a prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Essa responsabilidade pode ocorrer de duas formas: Responsabilidade subsidiária : A contratante só é acionada judicialmente após a tentativa frustrada de cobrança junto à prestadora. Essa é a forma mais comum e está prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade solidária : Mais rara, exige a comprovação de fraude, como simulação de terceirização ou interferência direta na relação de trabalho, gerando vínculo direto entre o trabalhador e a contratante. O que diz a jurisprudência? O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral, confirmou que a responsabilidade da empresa contratante depende da culpa na fiscalização do contrato . Ou seja, é necessário demonstrar que a contratante não exerceu seu dever de vigilância sobre as obrigações da prestadora, como pagamento de salários, INSS e FGTS. Como a má gestão da terceirização pode gerar passivos trabalhistas? Empresas que não monitoram adequadamente seus contratos de terceirização estão sujeitas a litígios trabalhistas com alto custo. Situações como ausência de comprovação de pagamento de encargos ou falta de cláusulas protetivas no contrato podem gerar condenações significativas e prejudicar a imagem institucional da empresa. Diferença prática entre responsabilidade solidária e subsidiária. Embora tecnicamente distintas, na prática, ambas as formas de responsabilidade podem impactar financeiramente a contratante. A subsidiária exige ação judicial e prova de omissão; a solidária, por sua vez, tem peso maior e pode ser aplicada em casos de fraude sendo menos comum, mas mais severa. Checklist jurídico para empresas que contratam serviços terceirizados Para reduzir riscos, é recomendável que as empresas adotem um protocolo jurídico preventivo: Elaborar contratos claros com cláusulas específicas sobre encargos trabalhistas; Exigir comprovantes periódicos de cumprimento das obrigações pela prestadora (INSS, FGTS, folha de pagamento); Registrar todos os controles e comunicações de fiscalização; Evitar qualquer interferência na gestão dos terceirizados para não caracterizar vínculo direto. A terceirização pode ser uma excelente estratégia empresarial, desde que seja acompanhada por uma governança jurídica eficaz. A atuação preventiva, com análise contratual e acompanhamento de obrigações legais, é essencial para evitar surpresas trabalhistas e preservar a segurança jurídica da empresa. A Brazil e Lima Advogados possui ampla experiência no assessoramento de empresas em contratos de terceirização, oferecendo soluções jurídicas personalizadas e alinhadas com as melhores práticas de compliance trabalhista.

20 anos de compromisso, excelência e visão estratégica

14 de julho de 2025
Completar duas décadas de atuação é mais do que celebrar um marco no tempo. É reconhecer uma trajetória construída com responsabilidade, técnica e um propósito muito claro: oferecer soluções jurídicas que impactam positivamente negócios, pessoas e mercados. Ao longo desses 20 anos, o escritório Brazil & Lima Advogados consolidou sua atuação como referência em consultoria jurídica estratégica. Com presença em Uberaba e São Paulo , expandimos fronteiras, assessorando empresas em decisões essenciais e conectando o direito à realidade empresarial com clareza, previsibilidade e segurança. Nosso diferencial sempre esteve na forma como nos posicionamos diante dos desafios. Mais do que oferecer respostas jurídicas, entregamos direcionamento estratégico. A cada atendimento, buscamos compreender o contexto, a cultura e os objetivos de cada cliente porque acreditamos que o direito deve ser uma ferramenta de crescimento e proteção, e não apenas de correção. Esses 20 anos são resultado de uma construção coletiva. Uma equipe qualificada, clientes que confiam no nosso trabalho e parceiros que compartilham da mesma visão de ética e excelência. Seguimos com o mesmo entusiasmo do início, mas com a solidez de uma história que nos fortalece para os próximos anos. Obrigado a todos que caminham ao nosso lado.