Arrendamento rural: o que é e como funciona?
28 de agosto de 2024

Você sabia que é possível desenvolver atividades agrícolas sem precisar ser dono das terras? O arrendamento rural é a solução ideal para quem deseja utilizar propriedades rurais para práticas agrícolas sem necessariamente comprá-las. Neste texto, vamos explorar todos os aspectos desse instituto jurídico, desde o seu conceito até os direitos e obrigações das partes envolvidas.


O que é Arrendamento Rural?


O arrendamento rural é um contrato pelo qual o proprietário de um imóvel rural, conhecido como arrendador, cede ao arrendatário o uso temporário da terra. Esse uso destina-se à exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mista, mediante o pagamento de um aluguel. É regulamentado pelos dispositivos do Decreto n.º 59.566/66 e pela Lei n.º 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra.


Funcionamento do contrato


O contrato de arrendamento pode ser estabelecido por um período determinado ou indeterminado, especificando as condições de uso da terra e o valor do aluguel. O arrendatário tem o direito de usar e usufruir da terra conforme as atividades acordadas, respeitando os limites percentuais estabelecidos pela legislação.


Legislação aplicável


Os contratos de arrendamento rural são regulamentados pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto 59.566/66. É essencial observar que essas regulamentações diferem significativamente da legislação urbana de locação, garantindo direitos específicos tanto ao arrendador quanto ao arrendatário.


Prazos e renovação


Os prazos de arrendamento variam de acordo com o tipo de atividade agrícola realizada:

3 anos: para lavouras temporárias e pecuária de pequeno e médio porte;

5 anos: para lavouras permanentes e pecuária de grande porte;

7 anos: para exploração florestal.

Ao término do contrato, o arrendador pode optar por renová-lo ou retomar a terra para uso próprio, mediante notificação prévia ao arrendatário.


Diferença entre Arrendamento e Parceria Rural


É crucial distinguir arrendamento rural de parceria rural. Enquanto no arrendamento o arrendatário paga um valor fixo pelo uso da terra, na parceria há uma partilha de riscos e lucros entre as partes. Além disso, o arrendatário possui direito de preferência na compra do imóvel arrendado em caso de venda pelo arrendador, direito que não se aplica à parceria rural.


Tributação e pagamento


O valor do arrendamento rural é definido em contrato e pode ser pago em dinheiro ou equivalente em produtos, desde que respeitados os limites estipulados pela legislação. A tributação sobre o arrendamento segue as normas do Imposto de Renda, aplicando-se a tabela progressiva para pessoas físicas e IRPJ/CSLL para pessoas jurídicas, quando aplicável.

O valor do arrendamento é determinado com base no valor atribuído ao imóvel rural e suas benfeitorias. Deve-se observar os limites percentuais estabelecidos para o pagamento, garantindo que o valor não ultrapasse os limites legais.


Descumprimento do contrato


Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, o contrato de arrendamento pode ser rescindido, com a parte infratora responsável por ressarcir os prejuízos causados à outra parte. É recomendável o acompanhamento jurídico na redação e execução do contrato para evitar problemas futuros.


Para mais informações e orientações específicas sobre contratos de arrendamento, consulte profissionais especializados na área jurídica.

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Terceirização de serviços e responsabilidade solidária: o que diz a lei e a jurisprudência?

20 de agosto de 2025
A terceirização é uma prática cada vez mais adotada por empresas que buscam otimizar processos e reduzir custos operacionais. No entanto, apesar de seus benefícios estratégicos, essa modalidade exige atenção quanto às implicações jurídicas, principalmente no que se refere à responsabilidade da contratante em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora. O que é terceirização? Trata-se da contratação de uma empresa externa para executar determinada atividade, transferindo a execução, mas não os resultados. Com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, a terceirização passou a abranger também as atividades-fim, o que ampliou seu uso em setores estratégicos, como tecnologia, logística, atendimento e segurança. Responsabilidade da contratante: subsidiária ou solidária? A empresa contratante pode ser responsabilizada quando a prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Essa responsabilidade pode ocorrer de duas formas: Responsabilidade subsidiária : A contratante só é acionada judicialmente após a tentativa frustrada de cobrança junto à prestadora. Essa é a forma mais comum e está prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade solidária : Mais rara, exige a comprovação de fraude, como simulação de terceirização ou interferência direta na relação de trabalho, gerando vínculo direto entre o trabalhador e a contratante. O que diz a jurisprudência? O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral, confirmou que a responsabilidade da empresa contratante depende da culpa na fiscalização do contrato . Ou seja, é necessário demonstrar que a contratante não exerceu seu dever de vigilância sobre as obrigações da prestadora, como pagamento de salários, INSS e FGTS. Como a má gestão da terceirização pode gerar passivos trabalhistas? Empresas que não monitoram adequadamente seus contratos de terceirização estão sujeitas a litígios trabalhistas com alto custo. Situações como ausência de comprovação de pagamento de encargos ou falta de cláusulas protetivas no contrato podem gerar condenações significativas e prejudicar a imagem institucional da empresa. Diferença prática entre responsabilidade solidária e subsidiária. Embora tecnicamente distintas, na prática, ambas as formas de responsabilidade podem impactar financeiramente a contratante. A subsidiária exige ação judicial e prova de omissão; a solidária, por sua vez, tem peso maior e pode ser aplicada em casos de fraude sendo menos comum, mas mais severa. Checklist jurídico para empresas que contratam serviços terceirizados Para reduzir riscos, é recomendável que as empresas adotem um protocolo jurídico preventivo: Elaborar contratos claros com cláusulas específicas sobre encargos trabalhistas; Exigir comprovantes periódicos de cumprimento das obrigações pela prestadora (INSS, FGTS, folha de pagamento); Registrar todos os controles e comunicações de fiscalização; Evitar qualquer interferência na gestão dos terceirizados para não caracterizar vínculo direto. A terceirização pode ser uma excelente estratégia empresarial, desde que seja acompanhada por uma governança jurídica eficaz. A atuação preventiva, com análise contratual e acompanhamento de obrigações legais, é essencial para evitar surpresas trabalhistas e preservar a segurança jurídica da empresa. A Brazil e Lima Advogados possui ampla experiência no assessoramento de empresas em contratos de terceirização, oferecendo soluções jurídicas personalizadas e alinhadas com as melhores práticas de compliance trabalhista.

20 anos de compromisso, excelência e visão estratégica

14 de julho de 2025
Completar duas décadas de atuação é mais do que celebrar um marco no tempo. É reconhecer uma trajetória construída com responsabilidade, técnica e um propósito muito claro: oferecer soluções jurídicas que impactam positivamente negócios, pessoas e mercados. Ao longo desses 20 anos, o escritório Brazil & Lima Advogados consolidou sua atuação como referência em consultoria jurídica estratégica. Com presença em Uberaba e São Paulo , expandimos fronteiras, assessorando empresas em decisões essenciais e conectando o direito à realidade empresarial com clareza, previsibilidade e segurança. Nosso diferencial sempre esteve na forma como nos posicionamos diante dos desafios. Mais do que oferecer respostas jurídicas, entregamos direcionamento estratégico. A cada atendimento, buscamos compreender o contexto, a cultura e os objetivos de cada cliente porque acreditamos que o direito deve ser uma ferramenta de crescimento e proteção, e não apenas de correção. Esses 20 anos são resultado de uma construção coletiva. Uma equipe qualificada, clientes que confiam no nosso trabalho e parceiros que compartilham da mesma visão de ética e excelência. Seguimos com o mesmo entusiasmo do início, mas com a solidez de uma história que nos fortalece para os próximos anos. Obrigado a todos que caminham ao nosso lado.