Comprando Terras Degradadas: Suas Responsabilidades Ambientais
29 de novembro de 2023

Comprar terras é um passo importante para diversos empreendimentos, como agricultura, pecuária ou até mesmo para a conservação ambiental. No entanto, uma pergunta crucial que surge nesse contexto é: "Se eu comprar terras degradadas, fico responsável pelo dano ambiental?" Vamos explorar essa questão e entender as responsabilidades associadas à aquisição de terras que já sofreram degradação ambiental.


Compreendendo a Degradação Ambiental


Primeiramente, é essencial entender o que significa degradação ambiental. Ela se refere a danos causados ao meio ambiente devido a atividades humanas ou naturais. Isso pode incluir a perda de biodiversidade, contaminação do solo e da água, desmatamento, erosão do solo e muito mais. A degradação pode ser causada por diversas fontes, como agricultura inadequada, mineração, desmatamento ilegal, entre outras.


Responsabilidades Legais


De acordo com a legislação ambiental, a responsabilidade pelo dano ambiental é atribuída ao poluidor, ou seja, à parte que causou a degradação. No entanto, essa responsabilidade pode ser transferida para o novo proprietário das terras caso haja conhecimento prévio do dano ambiental e a aquisição ocorra mesmo assim.


Avaliação Prévia


Antes de comprar terras, é aconselhável realizar uma avaliação ambiental. Esse processo envolve investigar o histórico ambiental da propriedade, incluindo possíveis contaminações do solo, áreas de preservação permanente, reserva legal e outras questões ambientais. Uma avaliação completa ajuda a identificar qualquer dano pré-existente e permite tomar decisões informadas.


O Papel das Reservas Legais e APPs


As Reservas Legais e as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são elementos essenciais quando se trata de terras degradadas. A legislação ambiental define que uma porcentagem da propriedade deve ser mantida intocada, seja como Reserva Legal ou APP, a fim de promover a conservação e a recuperação ambiental.


Recuperação e Regularização


Se a propriedade adquirida estiver degradada, é possível, e muitas vezes obrigatório, tomar medidas de recuperação ambiental. Isso envolve a adoção de práticas de manejo sustentável, restauração de áreas degradadas e outras ações para minimizar o impacto ambiental. É fundamental que essas ações estejam em conformidade com as leis ambientais e com a regulamentação vigente.


Em suma, a responsabilidade pelo dano ambiental nas terras degradadas depende de diversos fatores, incluindo o conhecimento prévio do dano, as leis ambientais locais e a adoção de medidas adequadas para recuperação e regularização. Antes de comprar terras, é fundamental buscar orientação jurídica e ambiental para garantir que todas as responsabilidades sejam cumpridas, promovendo, assim, a conservação e a regeneração do meio ambiente.

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Terceirização de serviços e responsabilidade solidária: o que diz a lei e a jurisprudência?

20 de agosto de 2025
A terceirização é uma prática cada vez mais adotada por empresas que buscam otimizar processos e reduzir custos operacionais. No entanto, apesar de seus benefícios estratégicos, essa modalidade exige atenção quanto às implicações jurídicas, principalmente no que se refere à responsabilidade da contratante em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora. O que é terceirização? Trata-se da contratação de uma empresa externa para executar determinada atividade, transferindo a execução, mas não os resultados. Com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, a terceirização passou a abranger também as atividades-fim, o que ampliou seu uso em setores estratégicos, como tecnologia, logística, atendimento e segurança. Responsabilidade da contratante: subsidiária ou solidária? A empresa contratante pode ser responsabilizada quando a prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Essa responsabilidade pode ocorrer de duas formas: Responsabilidade subsidiária : A contratante só é acionada judicialmente após a tentativa frustrada de cobrança junto à prestadora. Essa é a forma mais comum e está prevista na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade solidária : Mais rara, exige a comprovação de fraude, como simulação de terceirização ou interferência direta na relação de trabalho, gerando vínculo direto entre o trabalhador e a contratante. O que diz a jurisprudência? O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral, confirmou que a responsabilidade da empresa contratante depende da culpa na fiscalização do contrato . Ou seja, é necessário demonstrar que a contratante não exerceu seu dever de vigilância sobre as obrigações da prestadora, como pagamento de salários, INSS e FGTS. Como a má gestão da terceirização pode gerar passivos trabalhistas? Empresas que não monitoram adequadamente seus contratos de terceirização estão sujeitas a litígios trabalhistas com alto custo. Situações como ausência de comprovação de pagamento de encargos ou falta de cláusulas protetivas no contrato podem gerar condenações significativas e prejudicar a imagem institucional da empresa. Diferença prática entre responsabilidade solidária e subsidiária. Embora tecnicamente distintas, na prática, ambas as formas de responsabilidade podem impactar financeiramente a contratante. A subsidiária exige ação judicial e prova de omissão; a solidária, por sua vez, tem peso maior e pode ser aplicada em casos de fraude sendo menos comum, mas mais severa. Checklist jurídico para empresas que contratam serviços terceirizados Para reduzir riscos, é recomendável que as empresas adotem um protocolo jurídico preventivo: Elaborar contratos claros com cláusulas específicas sobre encargos trabalhistas; Exigir comprovantes periódicos de cumprimento das obrigações pela prestadora (INSS, FGTS, folha de pagamento); Registrar todos os controles e comunicações de fiscalização; Evitar qualquer interferência na gestão dos terceirizados para não caracterizar vínculo direto. A terceirização pode ser uma excelente estratégia empresarial, desde que seja acompanhada por uma governança jurídica eficaz. A atuação preventiva, com análise contratual e acompanhamento de obrigações legais, é essencial para evitar surpresas trabalhistas e preservar a segurança jurídica da empresa. A Brazil e Lima Advogados possui ampla experiência no assessoramento de empresas em contratos de terceirização, oferecendo soluções jurídicas personalizadas e alinhadas com as melhores práticas de compliance trabalhista.

20 anos de compromisso, excelência e visão estratégica

14 de julho de 2025
Completar duas décadas de atuação é mais do que celebrar um marco no tempo. É reconhecer uma trajetória construída com responsabilidade, técnica e um propósito muito claro: oferecer soluções jurídicas que impactam positivamente negócios, pessoas e mercados. Ao longo desses 20 anos, o escritório Brazil & Lima Advogados consolidou sua atuação como referência em consultoria jurídica estratégica. Com presença em Uberaba e São Paulo , expandimos fronteiras, assessorando empresas em decisões essenciais e conectando o direito à realidade empresarial com clareza, previsibilidade e segurança. Nosso diferencial sempre esteve na forma como nos posicionamos diante dos desafios. Mais do que oferecer respostas jurídicas, entregamos direcionamento estratégico. A cada atendimento, buscamos compreender o contexto, a cultura e os objetivos de cada cliente porque acreditamos que o direito deve ser uma ferramenta de crescimento e proteção, e não apenas de correção. Esses 20 anos são resultado de uma construção coletiva. Uma equipe qualificada, clientes que confiam no nosso trabalho e parceiros que compartilham da mesma visão de ética e excelência. Seguimos com o mesmo entusiasmo do início, mas com a solidez de uma história que nos fortalece para os próximos anos. Obrigado a todos que caminham ao nosso lado.