LGPD X Contrato de Trabalho
29 de abril de 2021
Desde a chegada da LGPD muita coisa mudou, agora temos plenos direitos sobre nossos dados. Mas como fica a aplicação desta lei em casos de Contrato de Trabalho?
Nas relações de trabalho há uma gama extensa de informações pessoas que precisam ser compartilhadas para estabelecer um contrato, tanto no recrutamento quanto na seleção. Na fase pré-contratual é preciso que a empresa solicite ao candidato uma autorização para o tratamento dos dados pessoais, principalmente se a seleção é feita por meio de empresas terceirizadas. Após a aprovação do candidato o tratamento dos dados é realizada de forma continuada.
E no momento da rescisão, os dados são utilizados na elaboração do termo do documento e ao comunicar aos órgãos necessários. Importante dizer que o tratamento de dados pessoais sensíveis só é permitida perante as hipóteses previstas no art.11 da LGPD, dentre elas, o tratamento sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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A proteção de informações sensíveis é uma prioridade estratégica em qualquer relação comercial. Por isso, o Termo de Confidencialidade — também conhecido como NDA (Non-Disclosure Agreement) — é um instrumento indispensável para empresas que lidam com dados sigilosos, know-how, processos internos ou estratégias de mercado. Mas para que o NDA tenha validade jurídica e eficácia prática, é necessário que ele seja elaborado com atenção a cláusulas fundamentais. A seguir, explicamos o que não pode faltar nesse tipo de documento. 1. Identificação precisa das partes envolvidas O termo deve conter a qualificação completa das partes (pessoa física ou jurídica), com informações como nome, CPF/CNPJ, endereço e representante legal, se aplicável. Essa identificação é essencial para garantir clareza e segurança jurídica sobre quem está assumindo as obrigações de confidencialidade. 2. Definição clara do que é considerado confidencial O conceito de “informação confidencial” precisa ser delimitado no contrato. É recomendável especificar quais dados, documentos, processos, métodos ou estratégias serão protegidos e também deixar claro o que não se enquadra nessa categoria, como informações já públicas ou previamente conhecidas pela parte receptora. 3. Obrigações das partes O NDA deve estabelecer o dever de não divulgar, reproduzir ou utilizar as informações confidenciais para fins diversos do objeto contratado. Além disso, pode prever a obrigação de restringir o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas ou membros da equipe diretamente envolvidos. 4. Prazo de validade do compromisso de confidencialidade É essencial definir por quanto tempo a obrigação de sigilo será válida — mesmo após o término da relação contratual. O prazo pode variar conforme o tipo de informação ou o risco envolvido, sendo comum a extensão de 2 a 5 anos, ou até prazo indeterminado em casos específicos. 5. Penalidades em caso de descumprimento Cláusulas de indenização por perdas e danos, multa contratual ou outras penalidades devem constar no documento para desestimular a quebra de sigilo e permitir reparação em caso de descumprimento. A existência de sanções contribui para a força coercitiva do contrato. 6. Foro e legislação aplicável Indicar o foro competente para resolução de eventuais conflitos é um item indispensável. Especialmente em contratos firmados com partes de diferentes localidades ou países, é importante definir previamente qual jurisdição será aplicada. 7. Possibilidade de devolução ou destruição dos dados É recomendável que o NDA preveja a devolução ou destruição das informações após o fim da relação contratual ou do projeto, como forma de reforçar a proteção do sigilo. Um Termo de Confidencialidade bem elaborado é uma medida preventiva valiosa. Ele fortalece a confiança entre as partes, protege ativos intangíveis e reduz riscos legais que poderiam comprometer relações comerciais importantes. Se sua empresa lida com informações estratégicas ou pretende iniciar negociações sensíveis, contar com uma consultoria jurídica especializada é fundamental para garantir proteção real, e não apenas formal.
Em um mundo corporativo cada vez mais regulamentado, empresas de todos os portes enfrentam desafios para manter suas operações dentro da legalidade e da ética. Nesse contexto, o compliance surge como um grande aliado, garantindo conformidade com leis, disposições e boas práticas, além de fortalecer a proteção da empresa e evitar riscos jurídicos e financeiros. Mas, afinal, como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa? 1. Prevenção de riscos e penalidades Empresas que não seguem normas legais podem enfrentar multas, processos judiciais e até as mesmas sanções que comprometem sua operação. Um programa de compliance bem estruturado ajuda a identificar e mitigar riscos antes que eles tenham problemas reais. 2. Cultura organizacional ética e transparência Empresas que promovem um ambiente de trabalho baseado na ética e na transparência em casos de corrupção, assédio e fraudes internacionais. Isso melhorou a relação com funcionários, parceiros e clientes, além de fortalecer a imagem da empresa no mercado. 3. Maior credibilidade e confiança no mercado Negócios que adotam boas práticas de compliance ganham mais benefícios em termos de clientes, investidores e fornecedores. Muitas grandes corporações e órgãos públicos proíbem que seus parceiros e sobre serviços sigam padrões rigorosos de conformidade. 4. Vantagem competitiva e sustentabilidade do negócio Empresas comprometidas com compliance se destacam no mercado e conquistam mais oportunidades. Além disso, a conformidade com as leis ambientais, fiscais e trabalhistas contribui para a sustentabilidade e o crescimento a longo prazo. Como implementar um programa de compliance? Adotar um programa de compliance envolve diversas etapas, como: ✔ Identificação dos principais riscos do setor; ✔ definição de políticas e códigos de conduta; ✔ Treinamento contínuo para colaboradores; ✔ ️ Implementação de canais de denúncia e auditorias regulares. O suporte jurídico especializado também é essencial para garantir que todas as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente. Se sua empresa ainda não possui um programa de compliance, agora é o momento ideal para começar! Um bom planejamento pode evitar grandes problemas no futuro e garantir que sua organização cresça de forma segura e sustentável.
