Direito de Arrependimento de Compra
10 de abril de 2023

O que é e quando pode ser reivindicado pelo consumidor


O CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante diversos direitos do consumidor, buscando protegê-lo. De acordo com o artigo 49 do Código, o consumidor pode se arrepender da compra, tendo o “direito de arrependimento”. A lei assegura que o consumidor possa cancelar uma compra ou contratação de serviços feita fora da loja física (por telefone, em domicílio ou online). 


Não há necessidade de explicar o motivo da desistência da compra, apenas avisar o fornecedor/vendedor de sua vontade. Porém, esse direito pode ser exercido dentro do prazo de 7 dias a partir da compra ou contratação. 


Um dos motivos da lei permitir que o consumidor se arrependa da compra é porque normalmente ele não tem condições de avaliar o produto ou serviço adequadamente à distância e deve ter um período chamado de reflexão para degustar e se adaptar ao produto. Trata-se de uma desistência da compra sem a necessidade de justificativa.

Quem pode exercer o direito de arrependimento?

Qualquer consumidor que fez uma compra fora do estabelecimento comercial físico pode exercer o direito de arrependimento. As compras presenciais tem apenas o direito de troca em caso de defeito. Algumas empresas permitem o arrependimento na compra presencial, mas isso é uma política interna da empresa e deve ser verificado caso a caso já que não há previsão legal.

Como comunicar à empresa que me arrependi da compra?


O consumidor deve entrar em contato com a empresa no período de 7 dias da compra do produto ou contratação do serviço, nos casos de compras online esse período começa a ser contado a partir do recebimento do produto. Basta informar ao fornecedor que não quer mais o produto/serviço e realizar o envio. A empresa que vende online deve ter em seu site o explicativo detalhado de como o consumidor deve realizar a logística reversa. 


O valor deve ser devolvido integralmente ao consumidor e a empresa não pode se negar a fazê-lo, caso o consumidor faça o pedido dentro das regras estabelecidas pelo CDC em lei. Se a empresa se negar a devolver o valor ou receber o produto/serviço de volta, o consumidor pode fazer uma reclamação ao Procon ou procurar um advogado para orientá-lo.


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Como a cláusula de não concorrência pode proteger a sua empresa

7 de fevereiro de 2025
A cláusula de não concorrência é uma ferramenta importante para proteger a competitividade e os interesses da sua empresa. Ela impede que ex-funcionários, parceiros ou prestadores de serviços atuem no mercado com informações privilegiadas ou em empresas concorrentes. Ao ser incluída em contratos de trabalho ou acordos de parceria, essa cláusula garante que, por um período específico, os indivíduos não possam se envolver diretamente com a concorrência, preservando a vantagem competitiva da empresa e evitando o vazamento de estratégias comerciais. Por que incluir essa cláusula? Ao incluir uma cláusula de não concorrência, você protege seus segredos comerciais, estratégias de negócios e outros ativos valiosos. Essa medida impede que um ex-colaborador use conhecimentos adquiridos em sua empresa para beneficiar uma concorrente, seja em termos de preços, clientes ou práticas de mercado. Além disso, essa cláusula oferece um recurso jurídico em caso de violação, permitindo que a empresa busque reparações.  Cuidados ao elaborar a cláusula É essencial que a cláusula de não concorrência seja bem estruturada para ser válida. Ela deve ser razoável em termos de duração e alcance geográfico, e não deve impor restrições excessivas à liberdade de trabalho do indivíduo. Caso contrário, ela pode ser considerada inválida em alguns países, por ser vista como uma limitação indevida à liberdade econômica. A cláusula de não concorrência é um componente vital na proteção da sua empresa contra a concorrência desleal. Ela oferece segurança jurídica, evitando que ex-colaboradores ou parceiros utilizem informações privilegiadas para prejudicar sua empresa no mercado. No entanto, sua implementação deve ser cuidadosa e adequada ao contexto da empresa, garantindo sua validade e eficácia. Entre em contato para mais orientações sobre como proteger seu negócio com medidas jurídicas eficientes. A Brazil e Lima Advogados oferece soluções jurídicas especializadas para proteger o seu negócio, minimizar riscos e garantir a conformidade com as legislações vigentes. Se você busca um suporte estratégico e eficiente para sua empresa, seja na área trabalhista, empresarial ou ambiental, nossa equipe está pronta para ajudar. Conte conosco para implementar as melhores práticas jurídicas e proteger seus interesses. Entre em contato e descubra como podemos contribuir para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio.
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O Planejamento Sucessório: garantia de tranquilidade e justiça na transmissão de Patrimônio

18 de dezembro de 2024
Por que o planejamento sucessório é essencial? A perda de um ente querido é um momento de dor e vulnerabilidade para qualquer família. Nesse contexto, o planejamento sucessório surge como uma ferramenta fundamental para garantir que o patrimônio seja transmitido de forma tranquila e justa entre os herdeiros. Sem um planejamento adequado, é comum que as famílias enfrentem situações difíceis, como: Disputas judiciais prolongadas: Quando não há um testamento claro, os herdeiros podem acabar em longas batalhas judiciais para definir quem tem direito a quais bens. Desentendimentos familiares: A falta de clareza sobre a partilha de bens pode gerar conflitos entre familiares, comprometendo relações e criando divisões que muitas vezes são irreparáveis. Perda de bens: Sem uma estrutura jurídica bem definida, há o risco de que parte do patrimônio seja perdida em função de impostos ou de mal-entendidos legais. Evitando conflitos familiares Imagine uma situação em que uma família, após o falecimento de um ente querido, se vê envolvida em uma disputa acirrada sobre a herança. Sem um testamento claro e um planejamento sucessório bem estruturado, o que deveria ser uma transição pacífica pode rapidamente se transformar em um verdadeiro pesadelo. O papel dos profissionais especializados Para evitar esses conflitos e garantir que o processo de sucessão ocorra de forma harmoniosa, é essencial contar com o apoio de profissionais qualificados. No Brazil e Lima Advogados , oferecemos um serviço especializado em planejamento sucessório, ajudando nossos clientes a: Elaborar testamentos claros e detalhados: Definindo de forma precisa a vontade do testador em relação à distribuição de seus bens. Estabelecer estruturas jurídicas adequadas: Como a criação de holdings familiares ou de instrumentos de doação com usufruto, que podem facilitar a transição e minimizar a carga tributária. Prevenir conflitos futuros: Garantindo que todos os herdeiros estejam cientes e de acordo com o plano de sucessão, reduzindo a possibilidade de desentendimentos. O planejamento sucessório é mais do que uma questão de organização financeira; é uma forma de proteger a harmonia familiar e garantir que o legado de uma vida inteira seja transmitido de forma justa e tranquila.
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