Tudo que você precisa saber sobre Pensão Alimentícia
13 de março de 2023

O que é, quais são os tipos e quem tem direito a receber


A pensão alimentícia é o montante de dinheiro pago a uma pessoa para que ela possa suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Para além da referência de alimentos no nome, a pensão alimentícia não se restringe somente à alimentação, devendo abranger também custos com saúde, educação, moradia, vestuário, etc.

Quem tem direito a receber?

Tanto filhos quanto ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável. Para os filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento é obrigatório até os 18 anos (maioridade) ou se estiverem cursando ensino superior, pré-vestibular, ensino técnico e não tiverem condições financeiras de arcar com os estudos, até os 24 anos.


Já em relação aos ex-cônjuges ou ex-companheiros é devida a pensão alimentícia ao ficar comprovado a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência e também a possibilidade financeira de quem deverá pagar. Nessas situações, o direito a receber a pensão será temporário e durará o que for preciso para que a pessoa consiga reverter a situação de necessidade e se desenvolver profissionalmente. Os ex-companheiros de união estável têm os mesmos direitos descritos acima.

Existe um cálculo para o valor da pensão?

Não existe valor pré-determinado para a pensão. São consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. O foco é garantir o pagamento para aquele que tem direito ao recebimento sem que isso prejudique as condições de subsistência do devedor. 



De modo geral, a definição do valor pago é fixado em um percentual com desconto direto em folha de pagamento quando a parte obrigada a pagar tenha um emprego formal. 

Qual a punição para o não pagamento da pensão?

A legislação prevê as seguintes sanções para quem não pagar a pensão alimentícia: 


Prisão civil – Pode ocorrer quando o devedor, citado judicialmente por não ter pago a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, não apresenta ao juiz a justificativa para o não pagamento ou comprovante de pagamento. Nesses casos, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado.


Penhora de bens – Na cobrança de pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses, para períodos mais antigos, pode ocorrer a penhora de bens, como carros, dinheiro depositado em contas e imóveis.


Protesto – Segundo o novo Código de Processo Civil, o devedor da pensão também pode ter restrição de crédito. O autor da dívida pode ter seu nome negativado junto a Serasa e ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).


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O que não pode faltar em um Termo de Confidencialidade (NDA)?

3 de abril de 2025
A proteção de informações sensíveis é uma prioridade estratégica em qualquer relação comercial. Por isso, o Termo de Confidencialidade — também conhecido como NDA (Non-Disclosure Agreement) — é um instrumento indispensável para empresas que lidam com dados sigilosos, know-how, processos internos ou estratégias de mercado. Mas para que o NDA tenha validade jurídica e eficácia prática, é necessário que ele seja elaborado com atenção a cláusulas fundamentais. A seguir, explicamos o que não pode faltar nesse tipo de documento. 1. Identificação precisa das partes envolvidas O termo deve conter a qualificação completa das partes (pessoa física ou jurídica), com informações como nome, CPF/CNPJ, endereço e representante legal, se aplicável. Essa identificação é essencial para garantir clareza e segurança jurídica sobre quem está assumindo as obrigações de confidencialidade. 2. Definição clara do que é considerado confidencial O conceito de “informação confidencial” precisa ser delimitado no contrato. É recomendável especificar quais dados, documentos, processos, métodos ou estratégias serão protegidos e também deixar claro o que não se enquadra nessa categoria, como informações já públicas ou previamente conhecidas pela parte receptora. 3. Obrigações das partes O NDA deve estabelecer o dever de não divulgar, reproduzir ou utilizar as informações confidenciais para fins diversos do objeto contratado. Além disso, pode prever a obrigação de restringir o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas ou membros da equipe diretamente envolvidos. 4. Prazo de validade do compromisso de confidencialidade É essencial definir por quanto tempo a obrigação de sigilo será válida — mesmo após o término da relação contratual. O prazo pode variar conforme o tipo de informação ou o risco envolvido, sendo comum a extensão de 2 a 5 anos, ou até prazo indeterminado em casos específicos. 5. Penalidades em caso de descumprimento Cláusulas de indenização por perdas e danos, multa contratual ou outras penalidades devem constar no documento para desestimular a quebra de sigilo e permitir reparação em caso de descumprimento. A existência de sanções contribui para a força coercitiva do contrato. 6. Foro e legislação aplicável Indicar o foro competente para resolução de eventuais conflitos é um item indispensável. Especialmente em contratos firmados com partes de diferentes localidades ou países, é importante definir previamente qual jurisdição será aplicada. 7. Possibilidade de devolução ou destruição dos dados É recomendável que o NDA preveja a devolução ou destruição das informações após o fim da relação contratual ou do projeto, como forma de reforçar a proteção do sigilo. Um Termo de Confidencialidade bem elaborado é uma medida preventiva valiosa. Ele fortalece a confiança entre as partes, protege ativos intangíveis e reduz riscos legais que poderiam comprometer relações comerciais importantes. Se sua empresa lida com informações estratégicas ou pretende iniciar negociações sensíveis, contar com uma consultoria jurídica especializada é fundamental para garantir proteção real, e não apenas formal.
A man and two women are standing next to each other holding papers and a tablet.

Como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa?

20 de março de 2025
Em um mundo corporativo cada vez mais regulamentado, empresas de todos os portes enfrentam desafios para manter suas operações dentro da legalidade e da ética. Nesse contexto, o compliance surge como um grande aliado, garantindo conformidade com leis, disposições e boas práticas, além de fortalecer a proteção da empresa e evitar riscos jurídicos e financeiros. Mas, afinal, como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa? 1. Prevenção de riscos e penalidades Empresas que não seguem normas legais podem enfrentar multas, processos judiciais e até as mesmas sanções que comprometem sua operação. Um programa de compliance bem estruturado ajuda a identificar e mitigar riscos antes que eles tenham problemas reais. 2. Cultura organizacional ética e transparência Empresas que promovem um ambiente de trabalho baseado na ética e na transparência em casos de corrupção, assédio e fraudes internacionais. Isso melhorou a relação com funcionários, parceiros e clientes, além de fortalecer a imagem da empresa no mercado. 3. Maior credibilidade e confiança no mercado Negócios que adotam boas práticas de compliance ganham mais benefícios em termos de clientes, investidores e fornecedores. Muitas grandes corporações e órgãos públicos proíbem que seus parceiros e sobre serviços sigam padrões rigorosos de conformidade. 4. Vantagem competitiva e sustentabilidade do negócio Empresas comprometidas com compliance se destacam no mercado e conquistam mais oportunidades. Além disso, a conformidade com as leis ambientais, fiscais e trabalhistas contribui para a sustentabilidade e o crescimento a longo prazo. Como implementar um programa de compliance? Adotar um programa de compliance envolve diversas etapas, como: ✔ Identificação dos principais riscos do setor; ✔ definição de políticas e códigos de conduta; ✔ Treinamento contínuo para colaboradores; ✔ ️ Implementação de canais de denúncia e auditorias regulares. O suporte jurídico especializado também é essencial para garantir que todas as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente. Se sua empresa ainda não possui um programa de compliance, agora é o momento ideal para começar! Um bom planejamento pode evitar grandes problemas no futuro e garantir que sua organização cresça de forma segura e sustentável.
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