Quais são os direitos que o consumidor não faz ideia que tem?
6 de maio de 2024

Ser um consumidor consciente vai além de apenas saber seus direitos básicos. Diversos direitos ainda são desconhecidos pela maioria das pessoas, o que pode gerar frustração e até mesmo prejuízos. Neste blog, vamos explorar alguns dos direitos que você, como consumidor, provavelmente não faz ideia que tem:


1. Direito de arrependimento:


  • Você tem 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, sem precisar dar explicações.
  • Essa regra vale para compras online, por telefone ou em domicílio.
  • O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.


2. Direito à informação:


  • Você tem direito a receber informações claras e precisas sobre o produto ou serviço que está comprando.
  • Isso inclui informações sobre preço, qualidade, origem, características e riscos do produto.
  • O fornecedor é obrigado a fornecer essas informações de forma ostensiva e legível.


3. Direito à garantia:


  • Todos os produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação.
  • Alguns produtos, como eletrodomésticos, podem ter garantia estendida pelo fabricante.
  • A garantia legal é válida mesmo que você não tenha guardado a nota fiscal.


4. Direito à garantia:


  • Se você comprar um produto com defeito, você tem o direito de trocá-lo por um novo ou ter o seu dinheiro de volta.
  • O prazo para troca é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
  • O fornecedor não pode impor a troca por um produto de valor inferior.


5. Direito à garantia:


  • Você tem direito a devolver produtos comprados em lojas físicas, mesmo que não estejam com defeito.
  • O prazo para devolução é de 7 dias para compras à vista e de 30 dias para compras a prazo.
  • A loja pode cobrar uma taxa de restoque de até 10% do valor do produto.


6. Direito à garantia:


  • Se você sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço defeituoso, você tem direito a ser indenizado.
  • Isso inclui danos materiais, como o custo do reparo do produto, e danos morais, como o sofrimento causado pelo problema.


7. Direito à garantia:


  • Você não é obrigado a pagar por serviços que não solicitou.
  • Isso inclui serviços de telemarketing, serviços de reparo e serviços de limpeza.
  • Você pode recusar o serviço e pedir para ser retirado da lista de contatos da empresa.



8. Direito à garantia:


  • Você tem direito a ser protegido contra publicidade enganosa ou abusiva.
  • Isso inclui anúncios que prometem resultados que não podem ser cumpridos, anúncios que omitem informações importantes e anúncios que são discriminatórios.


9. Direito à garantia:


  • As empresas são obrigadas a garantir a acessibilidade de seus produtos e serviços para pessoas com deficiência.
  • Isso inclui a adaptação de lojas, sites e produtos para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.



10. Direito à garantia:


  • Você tem direito a participar de audiências públicas que discutem temas relacionados ao consumo.
  • Nas audiências públicas, você pode apresentar suas sugestões e reivindicações.



Lembre-se:

  • Seus direitos como consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.
  • Em caso de dúvidas ou problemas, você pode procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.


Conhecer seus direitos é fundamental para fazer valer seus interesses como consumidor. Não deixe de se informar e exigir seus direitos! Compartilhe este blog com seus amigos e familiares para que eles também possam conhecer seus direitos!

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ITR atualizado: como as novas regras impactam seu imposto rural.

25 de outubro de 2024
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo que incide sobre propriedades localizadas fora da área urbana. Com as novas regras atualizadas para o ITR, é essencial que os proprietários de imóveis rurais entendam como isso pode impactar o valor do imposto e os requisitos legais para evitar penalidades. Aqui estão os principais pontos sobre as mudanças no ITR e como elas podem afetar seu planejamento tributário rural: Avaliação do valor da terra: Com as novas regras, o processo de avaliação da terra nua (área sem benfeitorias) sofreu alterações. Agora, a Receita Federal estabeleceu critérios mais rigorosos para garantir que o valor da terra nua esteja em conformidade com os preços praticados no mercado local. Isso pode resultar em um aumento do valor do ITR, especialmente para proprietários que não atualizaram corretamente o valor de suas propriedades nos anos anteriores. Declaração mais detalhada: As atualizações no ITR também exigem que o contribuinte seja mais detalhado e transparente na hora de declarar as informações sobre sua propriedade. Isso inclui dados como: Uso efetivo da terra. Área de preservação permanente e reserva legal. Benfeitorias e outras atividades desenvolvidas no imóvel. Com essas novas exigências, é possível que a fiscalização aumente, especialmente em relação ao cumprimento de obrigações ambientais. Benefícios para áreas de preservação : Outra mudança importante está relacionada aos benefícios fiscais para proprietários que destinam partes de suas propriedades a áreas de preservação ambiental ou reserva legal. As novas regras tornam mais claro como essas áreas devem ser declaradas, e, ao fazê-lo corretamente, é possível reduzir o valor do ITR. No entanto, a fiscalização sobre a comprovação dessas áreas está mais rigorosa. Prazos e penalidades: Com a atualização das regras, os prazos para a entrega da declaração do ITR e o pagamento do imposto permanecem os mesmos, mas a Receita Federal reforçou a aplicação de penalidades em caso de omissões ou declarações incorretas. Portanto, a regularização e correção de informações são essenciais para evitar multas que podem ser altas. Consultoria tributária especializada: A complexidade das novas regras torna a consultoria tributária especializada ainda mais importante. Com o suporte de advogados e contadores experientes em direito tributário e direito rural, os proprietários podem garantir que estão em conformidade com as normas, evitando riscos e aproveitando os benefícios fiscais disponíveis. Oferecemos um serviço completo de planejamento tributário rural, ajudando os proprietários a entenderem as novas regras do ITR e a se manterem em dia com suas obrigações fiscais de forma eficiente e econômica.

Boa-fé contratual: um pilar essencial nas relações Jurídicas

25 de outubro de 2024
A boa-fé contratual é um princípio jurídico fundamental que rege as relações contratuais, exigindo que as partes atuem com honestidade, lealdade e transparência, tanto na fase de negociação quanto na execução e encerramento dos contratos. O princípio da boa-fé busca equilibrar as obrigações e expectativas, garantindo que nenhum dos contratantes aja de forma oportunista ou abusiva. Como a boa-fé contratual afeta as relações:  Lealdade nas negociações: As partes devem negociar com transparência, evitando esconder informações essenciais ou criar condições injustas. Execução correta do contrato: A boa-fé obriga as partes a cumprir suas obrigações de maneira leal, evitando condutas que prejudiquem o outro lado. Interpretação justa: Em caso de ambiguidade nas cláusulas do contrato, a interpretação deve ser feita à luz da boa-fé, buscando o equilíbrio e a justiça para ambos. Direitos e deveres: O princípio impede que uma das partes abuse de direitos contratuais, agindo sempre com respeito ao propósito original do contrato e às expectativas legítimas do outro contratante. A violação da boa-fé pode resultar em sanções, como a revisão ou anulação do contrato, além de responsabilização por perdas e danos. Para evitar conflitos e garantir que seus contratos estejam de acordo com esse princípio, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada. Nós somos especialistas na elaboração e revisão de contratos, assegurando que suas negociações e execuções sejam pautadas pela boa-fé, protegendo seus interesses de forma justa e eficiente.
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