Quais são os direitos que o consumidor não faz ideia que tem?
6 de maio de 2024
Ser um consumidor consciente vai além de apenas saber seus direitos básicos. Diversos direitos ainda são desconhecidos pela maioria das pessoas, o que pode gerar frustração e até mesmo prejuízos. Neste blog, vamos explorar alguns dos direitos que você, como consumidor, provavelmente não faz ideia que tem:
1. Direito de arrependimento:
- Você tem 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, sem precisar dar explicações.
- Essa regra vale para compras online, por telefone ou em domicílio.
- O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
2. Direito à informação:
- Você tem direito a receber informações claras e precisas sobre o produto ou serviço que está comprando.
- Isso inclui informações sobre preço, qualidade, origem, características e riscos do produto.
- O fornecedor é obrigado a fornecer essas informações de forma ostensiva e legível.
3. Direito à garantia:
- Todos os produtos duráveis têm garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação.
- Alguns produtos, como eletrodomésticos, podem ter garantia estendida pelo fabricante.
- A garantia legal é válida mesmo que você não tenha guardado a nota fiscal.
4. Direito à garantia:
- Se você comprar um produto com defeito, você tem o direito de trocá-lo por um novo ou ter o seu dinheiro de volta.
- O prazo para troca é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.
- O fornecedor não pode impor a troca por um produto de valor inferior.
5. Direito à garantia:
- Você tem direito a devolver produtos comprados em lojas físicas, mesmo que não estejam com defeito.
- O prazo para devolução é de 7 dias para compras à vista e de 30 dias para compras a prazo.
- A loja pode cobrar uma taxa de restoque de até 10% do valor do produto.
6. Direito à garantia:
- Se você sofrer algum dano por causa de um produto ou serviço defeituoso, você tem direito a ser indenizado.
- Isso inclui danos materiais, como o custo do reparo do produto, e danos morais, como o sofrimento causado pelo problema.
7. Direito à garantia:
- Você não é obrigado a pagar por serviços que não solicitou.
- Isso inclui serviços de telemarketing, serviços de reparo e serviços de limpeza.
- Você pode recusar o serviço e pedir para ser retirado da lista de contatos da empresa.
8. Direito à garantia:
- Você tem direito a ser protegido contra publicidade enganosa ou abusiva.
- Isso inclui anúncios que prometem resultados que não podem ser cumpridos, anúncios que omitem informações importantes e anúncios que são discriminatórios.
9. Direito à garantia:
- As empresas são obrigadas a garantir a acessibilidade de seus produtos e serviços para pessoas com deficiência.
- Isso inclui a adaptação de lojas, sites e produtos para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.
10. Direito à garantia:
- Você tem direito a participar de audiências públicas que discutem temas relacionados ao consumo.
- Nas audiências públicas, você pode apresentar suas sugestões e reivindicações.
Lembre-se:
- Seus direitos como consumidor estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Em caso de dúvidas ou problemas, você pode procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Conhecer seus direitos é fundamental para fazer valer seus interesses como consumidor. Não deixe de se informar e exigir seus direitos!
Compartilhe este blog com seus amigos e familiares para que eles também possam conhecer seus direitos!
Conte com apoio jurídico da nossa equipe para garantir seus direitos.
Em um mundo corporativo cada vez mais regulamentado, empresas de todos os portes enfrentam desafios para manter suas operações dentro da legalidade e da ética. Nesse contexto, o compliance surge como um grande aliado, garantindo conformidade com leis, disposições e boas práticas, além de fortalecer a proteção da empresa e evitar riscos jurídicos e financeiros. Mas, afinal, como o compliance pode proteger e fortalecer sua empresa? 1. Prevenção de riscos e penalidades Empresas que não seguem normas legais podem enfrentar multas, processos judiciais e até as mesmas sanções que comprometem sua operação. Um programa de compliance bem estruturado ajuda a identificar e mitigar riscos antes que eles tenham problemas reais. 2. Cultura organizacional ética e transparência Empresas que promovem um ambiente de trabalho baseado na ética e na transparência em casos de corrupção, assédio e fraudes internacionais. Isso melhorou a relação com funcionários, parceiros e clientes, além de fortalecer a imagem da empresa no mercado. 3. Maior credibilidade e confiança no mercado Negócios que adotam boas práticas de compliance ganham mais benefícios em termos de clientes, investidores e fornecedores. Muitas grandes corporações e órgãos públicos proíbem que seus parceiros e sobre serviços sigam padrões rigorosos de conformidade. 4. Vantagem competitiva e sustentabilidade do negócio Empresas comprometidas com compliance se destacam no mercado e conquistam mais oportunidades. Além disso, a conformidade com as leis ambientais, fiscais e trabalhistas contribui para a sustentabilidade e o crescimento a longo prazo. Como implementar um programa de compliance? Adotar um programa de compliance envolve diversas etapas, como: ✔ Identificação dos principais riscos do setor; ✔ definição de políticas e códigos de conduta; ✔ Treinamento contínuo para colaboradores; ✔ ️ Implementação de canais de denúncia e auditorias regulares. O suporte jurídico especializado também é essencial para garantir que todas as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente. Se sua empresa ainda não possui um programa de compliance, agora é o momento ideal para começar! Um bom planejamento pode evitar grandes problemas no futuro e garantir que sua organização cresça de forma segura e sustentável.
A cláusula de não concorrência é uma ferramenta importante para proteger a competitividade e os interesses da sua empresa. Ela impede que ex-funcionários, parceiros ou prestadores de serviços atuem no mercado com informações privilegiadas ou em empresas concorrentes. Ao ser incluída em contratos de trabalho ou acordos de parceria, essa cláusula garante que, por um período específico, os indivíduos não possam se envolver diretamente com a concorrência, preservando a vantagem competitiva da empresa e evitando o vazamento de estratégias comerciais. Por que incluir essa cláusula? Ao incluir uma cláusula de não concorrência, você protege seus segredos comerciais, estratégias de negócios e outros ativos valiosos. Essa medida impede que um ex-colaborador use conhecimentos adquiridos em sua empresa para beneficiar uma concorrente, seja em termos de preços, clientes ou práticas de mercado. Além disso, essa cláusula oferece um recurso jurídico em caso de violação, permitindo que a empresa busque reparações. Cuidados ao elaborar a cláusula É essencial que a cláusula de não concorrência seja bem estruturada para ser válida. Ela deve ser razoável em termos de duração e alcance geográfico, e não deve impor restrições excessivas à liberdade de trabalho do indivíduo. Caso contrário, ela pode ser considerada inválida em alguns países, por ser vista como uma limitação indevida à liberdade econômica. A cláusula de não concorrência é um componente vital na proteção da sua empresa contra a concorrência desleal. Ela oferece segurança jurídica, evitando que ex-colaboradores ou parceiros utilizem informações privilegiadas para prejudicar sua empresa no mercado. No entanto, sua implementação deve ser cuidadosa e adequada ao contexto da empresa, garantindo sua validade e eficácia. Entre em contato para mais orientações sobre como proteger seu negócio com medidas jurídicas eficientes. A Brazil e Lima Advogados oferece soluções jurídicas especializadas para proteger o seu negócio, minimizar riscos e garantir a conformidade com as legislações vigentes. Se você busca um suporte estratégico e eficiente para sua empresa, seja na área trabalhista, empresarial ou ambiental, nossa equipe está pronta para ajudar. Conte conosco para implementar as melhores práticas jurídicas e proteger seus interesses. Entre em contato e descubra como podemos contribuir para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio.
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