Qual a situação que caracteriza sonegação de impostos?
10 de fevereiro de 2023

Sonegação é crime e quem o comete paga multa, além de poder ser preso.


A sonegação é quando um contribuinte não declara determinadas informações ou mente deliberadamente para a Receita Federal para não pagar ou pagar menos impostos do que deve.


Os principais tipos de sonegação são ocultar ou mentir sobre documentos financeiros ou aumento do patrimônio. A pena prevista é de seis meses a cinco anos de detenção, a depender da gravidade, e multa.


Se o contribuinte condenado for um réu primário, ou seja, nunca tiver sido preso, a pena pode envolver apenas multa, com valor estipulado em 10 vezes maior que o tributo devido.

A lei de sonegação de impostos

Segundo a lei nº 4.729/65, várias atitudes são consideradas crime de sonegação, como:

  • Alteração de fatura ou documentos relacionados a operações comerciais;
  • Alteração ou fraude de livros que são de apresentação obrigatória pelas leis fiscais;
  • Aumento de despesas para obter redução de impostos;
  • Declaração falsa ou omissão de informações necessárias ao Leão.

Importante ressaltar que existe diferença entre sonegar e estar inadimplente. Ao declarar tudo corretamente para a Receita Federal, mas não efetuar o pagamento devido, você não está cometendo sonegação fiscal. Apenas deixando de pagar o tributo, o que gera juros e multa, esta é uma consequência meramente administrativa e não criminal.

Sonegação de impostos da Pessoa Jurídica

Veja quais são os principais tipos de sonegação que empresas cometem:

  • Apropriação indébita, que é não recolher tributos descontados de terceiros;
  • Compra de notas fiscais;
  • Crescimento patrimonial incompatível dos sócios;
  • Distribuição de lucros disfarçada;
  • Saldo de caixa elevado;
  • Saldo negativo do caixa ou passivo fictício;
  • Venda sem nota, com "meia" nota, venda com nota "calçada" ou duplicidade de numeração de Nota Fiscal;
  • Vender um bem ao sócio ou a uma pessoa ligada a ele por um valor inferior ao de mercado.


Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estima que 65% das empresas de pequeno porte, 49% das empresas de médio porte e 27% das grandes empresas sonegam impostos.

Penalidades

A pena para quem for descoberto sonegando impostos é de detenção, que varia de 06 meses a 5 anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Se for réu primário, como citamos anteriormente, paga somente a multa de 10 vezes o valor do imposto devido. No caso de empresas, a multa é de 75% do valor total devido mais juros se a sonegação for descoberta pela fiscalização. Se a empresa reconhecer o erro e informar a Receita Federal, a multa fica em 25% mais juros. 

Esteja atento às questões fiscais da sua empresa. Um planejamento tributário completo e detalhado pode ajudar a evitar esses problemas. A Brazil e Lima é especialista em Planejamento Tributário, tire suas dúvidas com a nossa equipe: 

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Como a cláusula de não concorrência pode proteger a sua empresa

7 de fevereiro de 2025
A cláusula de não concorrência é uma ferramenta importante para proteger a competitividade e os interesses da sua empresa. Ela impede que ex-funcionários, parceiros ou prestadores de serviços atuem no mercado com informações privilegiadas ou em empresas concorrentes. Ao ser incluída em contratos de trabalho ou acordos de parceria, essa cláusula garante que, por um período específico, os indivíduos não possam se envolver diretamente com a concorrência, preservando a vantagem competitiva da empresa e evitando o vazamento de estratégias comerciais. Por que incluir essa cláusula? Ao incluir uma cláusula de não concorrência, você protege seus segredos comerciais, estratégias de negócios e outros ativos valiosos. Essa medida impede que um ex-colaborador use conhecimentos adquiridos em sua empresa para beneficiar uma concorrente, seja em termos de preços, clientes ou práticas de mercado. Além disso, essa cláusula oferece um recurso jurídico em caso de violação, permitindo que a empresa busque reparações.  Cuidados ao elaborar a cláusula É essencial que a cláusula de não concorrência seja bem estruturada para ser válida. Ela deve ser razoável em termos de duração e alcance geográfico, e não deve impor restrições excessivas à liberdade de trabalho do indivíduo. Caso contrário, ela pode ser considerada inválida em alguns países, por ser vista como uma limitação indevida à liberdade econômica. A cláusula de não concorrência é um componente vital na proteção da sua empresa contra a concorrência desleal. Ela oferece segurança jurídica, evitando que ex-colaboradores ou parceiros utilizem informações privilegiadas para prejudicar sua empresa no mercado. No entanto, sua implementação deve ser cuidadosa e adequada ao contexto da empresa, garantindo sua validade e eficácia. Entre em contato para mais orientações sobre como proteger seu negócio com medidas jurídicas eficientes. A Brazil e Lima Advogados oferece soluções jurídicas especializadas para proteger o seu negócio, minimizar riscos e garantir a conformidade com as legislações vigentes. Se você busca um suporte estratégico e eficiente para sua empresa, seja na área trabalhista, empresarial ou ambiental, nossa equipe está pronta para ajudar. Conte conosco para implementar as melhores práticas jurídicas e proteger seus interesses. Entre em contato e descubra como podemos contribuir para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio.
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O Planejamento Sucessório: garantia de tranquilidade e justiça na transmissão de Patrimônio

18 de dezembro de 2024
Por que o planejamento sucessório é essencial? A perda de um ente querido é um momento de dor e vulnerabilidade para qualquer família. Nesse contexto, o planejamento sucessório surge como uma ferramenta fundamental para garantir que o patrimônio seja transmitido de forma tranquila e justa entre os herdeiros. Sem um planejamento adequado, é comum que as famílias enfrentem situações difíceis, como: Disputas judiciais prolongadas: Quando não há um testamento claro, os herdeiros podem acabar em longas batalhas judiciais para definir quem tem direito a quais bens. Desentendimentos familiares: A falta de clareza sobre a partilha de bens pode gerar conflitos entre familiares, comprometendo relações e criando divisões que muitas vezes são irreparáveis. Perda de bens: Sem uma estrutura jurídica bem definida, há o risco de que parte do patrimônio seja perdida em função de impostos ou de mal-entendidos legais. Evitando conflitos familiares Imagine uma situação em que uma família, após o falecimento de um ente querido, se vê envolvida em uma disputa acirrada sobre a herança. Sem um testamento claro e um planejamento sucessório bem estruturado, o que deveria ser uma transição pacífica pode rapidamente se transformar em um verdadeiro pesadelo. O papel dos profissionais especializados Para evitar esses conflitos e garantir que o processo de sucessão ocorra de forma harmoniosa, é essencial contar com o apoio de profissionais qualificados. No Brazil e Lima Advogados , oferecemos um serviço especializado em planejamento sucessório, ajudando nossos clientes a: Elaborar testamentos claros e detalhados: Definindo de forma precisa a vontade do testador em relação à distribuição de seus bens. Estabelecer estruturas jurídicas adequadas: Como a criação de holdings familiares ou de instrumentos de doação com usufruto, que podem facilitar a transição e minimizar a carga tributária. Prevenir conflitos futuros: Garantindo que todos os herdeiros estejam cientes e de acordo com o plano de sucessão, reduzindo a possibilidade de desentendimentos. O planejamento sucessório é mais do que uma questão de organização financeira; é uma forma de proteger a harmonia familiar e garantir que o legado de uma vida inteira seja transmitido de forma justa e tranquila.
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